A maioria formada pelo STF não significa que a maconha foi liberada no país ou que haverá comércio legalizado da planta ou das flores prontas para consumo. Assim, mesmo que a pessoa esteja portando menos de 40 gramas, a autoridade policial ainda pode alegar outros critérios para determinar se é traficante ou não.

Entretanto, o porte de maconha para uso pessoal não vai gerar antecedente criminal e o usuário não poderá receber punição com pena de serviço comunitário. O que pode ocorrer é alguma consequência da ordem das sanções administrativas, que podem variar, desde o comparecimento em cursos educativos a advertências sobre os efeitos de substâncias ilícitas.

Inclusive, o relator do caso, Gilmar Mendes, pediu a palavra durante o primeiro dia do julgamento, para frisar que o entendimento não é um “liberou geral”. Descriminalizar significa que aquela conduta deixou de ser um crime, portanto não pode receber punição no âmbito penal.

“Um pequeno passo para reduzir retrocessos”, avalia o advogado Cristiano Maronna sobre a decisão

A avaliação positiva é do advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, Diretor do justa.org.br, membro da Rede Reforma e representante da OAB no Conselho Municipal de Política sobre Drogas de São Paulo. Ele também é autor da obra, lançada recentemente, “Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade”, que apresenta um panorama completo da Lei de Drogas do Brasil. Segundo o profissional, é necessário aguardar, pois decisões e questões cruciais sobre o tema ainda terão uma definição.

“Amanhã haverá a modulação dos efeitos da decisão, no qual serão fixadas as teses”, explicou.

Cannabis para fins medicinais