O Projeto de Lei 172/2021 já foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e também na de Orçamento. Resta agora a apreciação pela Comissão de Saúde para votação acontecer pelo Plenário da Câmara. 

“Nesta reta final do ano teremos algumas sessões e estou articulando para ser pautado ainda este ano.  para ser implementada ano que vem em Salvador”, afirmou o vereador André Fraga (PV), autor do Projeto de Lei nº 172/2021 com quem conversamos com exclusividade.

Veja a entrevista com André Fraga:

Essencialmente o Projeto de Lei nº 172/2021 trata da distribuição de produtos à base de cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS): “Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base planta inteira ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do município de Salvador”.

Objetivo principal é facilitar o acesso aos produtos à base de Cannabis em Salvador

“Existe uma dificuldade de acesso e uma burocracia de acesso. Além do custo. E a ideia é que na rede conveniada ao SUS e nas redes públicas nós possamos reduzir a burocracia e viabilizar o acesso. E assim poderemos fornecer o medicamento inicialmente para quem mais precisa e que tem dificuldade financeira. E o PL também busca estimular a produção de conhecimento científico para que Salvador possa despontar uma referência no tema Cannabis”, explicou Fraga.

Regulamentação via municípios é a alternativa

As regulamentações em relação à Cannabis e a garantia de produtos via SUS tem acontecido no Brasil a partir dos municípios. Recentemente Búzios anunciou que vai investir 5 mi em Cannabis para distribuição pelo SUS. E a Secretaria de Saúde da cidade abriu licitação para adquirir grandes quantidades de medicamentos com Cannabis para distribuição no SUS.

“Acredito que o novo governo federal irá olhar para a Cannabis de maneira diferente. Mas sim os municípios podem desenvolver políticas públicas, com limitações, mas é a alternativa. E é um debate que acaba indo para segurança pública. A Cannabis medicinal tem sido porta de entrada para este debate sobre segurança pública. Neste PL fiquei com receio de que ele fosse rejeitado por uma base de vereadores com conexão com igrejas evangélicas. Conversei com um a um mostrando os benefícios. E falando sobre acesso à medicamentos. E toda a bancada deu o ok e votou a favor do PL. E inclusive alguns deles têm parentes que fazem uso de óleos com Cannabis. Então estou confiante que vamos ter a aprovação do PL”, finalizou Fraga. 

Veja a entrevista completa com o vereador aqui.

Entre os pontos do PL destaca-se que é fundamental que o paciente tenha a recomendação e a prescrição de um médico para ter acesso aos produtos à base da planta. 

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