“O maior princípio da Constituição é a dignidade humana”, disse Arthur Arsufi, advogado e participante do painel “A Legislação e o Regulatório em torno da Cannabis medicinal no Brasil – painel 1”https://medicalcannabissummit.com.br/programacao/. A afirmação foi feita para lembrar que um paciente não pode ter dezenas de convulsões por dia quando há um medicamento disponível para evitar isso.

Em acordo com essa ideia, o Paulo Teixeira, presidente da Comissão Especial da Cannabis na Câmara dos Deputados, lembrou a aponta a importância do plantio, da pesquisa e da disponibilização do medicamento no SUS. Ainda no painel, estavam Patrícia Villela Marino, presidente da Humanitas 360, Arthur Arsufi, advogado da Reis & Souza e Marcelo Galvão, CEO da OnixCann.

Além da de universalizar os tratamentos com Cannabis no SUS, eles fizeram uma análise das oportunidades que a Cannabis medicinal pode trazer para as áreas econômica, cultural, científica, social e da saúde.

Arthur Arsufi, advogada na Reis & Souza

Contraste entre o Brasil e o mundo

“Há países que admitem [a Cannabis], há países que não, e há países em transição positiva como o Brasil. Os exemplos mais próximos são Canadá e Israel, mas o Canadá é mais flexível. 

O ponto principal é a proibição do plantio no Brasil. Ficamos reféns de importação. Na regulamentação da importação, já houve progresso. Tivemos liminar para plantar hemp, que não tem quase THC. No passado, eram 180 dias para liberação da Anvisa. Hoje já tem importações em 1 semana, 5 dias.

A preocupação: a Anvisa continua exigindo que o tratamento seja subsidiário. O paciente tem que provar que tentou outras coisas antes de usar Cannabis. Acho equivocado o paciente ser obrigado a testar coisas que o médico nem entende que sejam melhores. E a dificuldade de importação de produtos com THC. Os pedidos normalmente não são aceitos. E também deveria haver possibilidade de as empresas fazerem estoques, com disponibilidade mais rápida.”

Proteção da lei contra o preconceito 

“A lei 7716 de 1989 define crimes de preconceito. Quando a lei foi criada, não se pensava nessa situação [sobre acionar a lei contra o preconceito], ela foi feita para proteger de preconceitos mais comuns, como de raça, religioso, e não por atividade médica. Me parece que no âmbito criminal, não há que se falar em crime com paciente ou médico. Isso não significa dizer que preconceito seja algo lícito. Ter preconceito é ilícito e poderia ser reparado no âmbito civil, por danos morais. Ações de baixo valor sem grande repercussão. O melhor seria um trabalho de conscientização e a judicialização para casos mais complicados.” 

Riscos legais 

“Agrônomos e médicos concordam com o risco para a  saúde sobre presença de amianto e outras substâncias tóxicas que podem não fazer bem. No âmbito jurídico, quem porta [Cannabis] pode ser enquadrado como usuário na lei de drogas. O Brasil caminha para a descriminalização do uso.

O STF já decidiu que não seria crime, o portador recebe um termo de ajuste de conduta, não poderia ser preso. O problema mais grave é o paciente ser equivocadamente confundido com traficante. Aqui, a lei não define a quantidade de droga para entender a diferença entre usuário e traficante, as decisões judiciais variam muito, os juízes usam critérios como a quantidade de notas pequenas, local do flagrante. O tráfico é crime grave, que pode dar reclusão. 

Por isso é melhor comprar em lugares legalizados, apesar de ser caro. Ou o caminho judicial, como plantio em casa ou fornecimento pelo SUS. Já tem 300 ações judiciais para plantio em casa, quando a pessoa não tem condições de importar.

Dificuldade do THC

No Brasil há bastante dificuldade de se conseguir remédios com mais de 0,2% de THC. Esse número de 0,2% ou 0,3% vem do Tratado Internacional Antidrogas da ONU de 1961. Ele diferenciou a Cannabis para fins medicinais e a Cannabis em geral. E ainda outra diferenciação: criou a Cannabis para fins industriais, toda Cannabis com menos de 0,3% de THC, o cânhamo industrial ou hemp. Essa quantidade foi compreendida como uma que jamais causa efeito psicotrópico. Os países do mundo variam essa quantidade e o Brasil adotou o 0,2% de THC, que estão nas RDCs da Anvisa. Portanto, a dificuldade é prática.

Hoje a Anvisa admite a importação de THC independente da quantidade, e a produção controlada de medicamentos com THC no Brasil. A dificuldade reside na expedição de documentos. A anvisa exige outros documentos para a importação de medicamentos, ou até de matéria prima. É importante que a Anvisa ajuste a sua regulamentação, na perspectiva de documentação para importação, para que isso dialogue com a comunidade internacional e o paciente tenha acesso a esses medicamentos.” 

Pacientes deveriam começar já o tratamento 

“Há uma demora injustificada em fazer o paciente tentar diversos tratamentos para depois chegar na Cannabis. O fato de Cannabis ser tratamento subsidiário foi algo que aconteceu naturalmente, porque ele era tratado por um médico que não conhecia a Cannabis, ou que não estava confortável em prescrever um medicamento que não tivesse passado pelo crivo da Anvisa.

Agora, a Anvisa encampou essa questão, passando a exigir esse requisito. Hoje não há exigência formal, mas uma exigência prática em alguns casos, a depender do avaliador. Essa decisão tem que ser puramente do médico e do paciente. O maior princípio da Constituição é a dignidade humana. Ter uma vida digna, confortável, um mínimo existencial.

Um paciente com 40 convulsões por dia não tem uma vida digna. Ela não consegue trabalhar, não tem condições de ter uma vida normal. Se for uma criança, ao menos um dos pais, também não vai poder ter uma vida normal. Isso causa um déficit de dignidade para essa família. Se existe um medicamento que o médico entende que pode resolver o problema, e se os pacientes estão dispostos a fazer essa tentativa, o estado não pode ser impeditivo para isso. Essa decisão tem que ficar com o médico, não com a Anvisa, não com os técnicos. Tem que ficar entre o médico e o paciente.” 

Famílias podem contribuir

“O tratamento de Cannabis é uma discussão de minorias. Em qualquer discussão de minorias, o judiciário é o primeiro que se coloca ao lado delas. A luta pela legalização da Cannabis como medicamento, começa pela postura ativa do judiciário de tutelar essas minorias. O mesmo aconteceu quando o judiciário permitiu a união de pessoas do mesmo sexo. Havia um preconceito do Estado em proibir essas uniões, mas o STF foi lá e tutelou a minoria e permitiu.

O primeiro poder que abre as portas é  judiciário. As associações e os pais iniciaram a marcha a partir do judiciário. Essas ações abrem caminho para normalização do tema. Mostrando que não tem nada de negativo nas autorizações, desmistifica, torna mais fácil que a população enxergue como algo natural. De outro lado, tem pressão do Legislativo que é um poder majoritário.

É  a maioria que coloca seus representantes, e como ainda há muito preconceito, é preciso uma atuação forte frente aos deputados e senadores, para que enxerguem o tema sem preconceito, e passem a tratar o tema como algo de saúde pública, dissociado por completo da legalização da droga. Pacientes e famílias têm que pressionar seus políticos. Estamos atrasados e com pressa. Precisamos de regulamentação rápida que resolva esses problemas sociais. Que isso consiga atingir outras camadas da população. A mensagem é de tirar o preconceito. Diferenciar usuário do traficante, o lícito e o ilícito, o que é medicinal e o que é droga. O debate da droga é outro momento, com outros atores.”  

Patrícia Villela Marino, presidente da Humanitas 360

“A Plataforma Latino Americana de Políticas de Drogas surgiu da iniciativa de um grupo grande de pessoas influentes na América Latina, preocupados com esse enorme problema que todos temos, apesar das culturas diferentes. 

Eram países com legislações punitivistas e proibicionistas e com população carcerária que estavam crescendo exponencialmente. Passamos a estudar, nós e os vizinhos, trocando conhecimento e formando uma base. 

Nós percebemos a total falta de conhecimento da população brasileira e um enorme preconceito com uma planta, demonizada pelo uso pernicioso causado pelo tráfico. Começamos a trabalhar com a comunidade científica para gerar conhecimento e tratando de saber o que estava sendo produzido fora do Brasil.

A Plataforma foi influenciadora do trabalho que a Humanitas fez e tem feito até agora. Ela originou a produção do documentário Ilegal, que foi uma ferramenta de produção artística, cinematográfica importante para tornar visível a situação das mães, para que o brasil conhecesse um pouco mais da história dos brasileiros. E também gerou produção de dados.” 

Um marco civilizatório

“A Humanitas criou o primeiro Índice Mensuração de Participação Cidadã, junto com a unidade de inteligência da revista The Economist. E o que era uma percepção se tornou em material palpável de que o brasileiro não conhece seus sistemas legais e legislativos. Nós [a sociedade brasileira] não participou da criação da nossa política de drogas, que é extremamente, ideológica, proibicionista e punitivista. 

Então, esse movimento [de construção] é histórico, é um marco civilizatório. Nós temos a responsabilidade cívica de participar dessa construção. Quando a sociedade civil e organizações privadas como a Humanitas podem colocar seu capital social a serviço de uma construção cívica a municiar e dar conhecimentos ao legislador. Fazer com que as pessoas possam ser tratadas na saúde sem serem criminalizadas. Os cidadãos poderão ser atendidos de forma mais humana se os poderes e a sociedade civil puderem trabalhar juntos.” 

Cultivo nacional 

“Precisamos lutar para ter um um cultivo nacional, só assim vamos sair da desdolarização. Isso diminui o custo, dá acesso à comunidade científica para dados, testes, recursos laboratoriais, e a indústria. que vai ter matéria prima. Só assim iremos reparar a injustiça feita por tantos anos, por conta de ideologia e preconceito, minimizando a importância de pesquisa científica. Precisamos desconstruir essa cultura ideológica para construir a cultura canabinoide.

Tem que ter acesso [à Cannabis] em todos os postos, dar educação a médicos, agentes de saúde, acadêmicos. O SUS já foi protagonista de medidas disruptivas, como os genéricos, o tratamento da Aids, sempre foi pioneiro. O SUS pode dar capilaridade ao pioneirismo nos tratamentos com Cannabis.”

Ganho econômico

“Este é um mercado bilionário, mas o grande ganho econômico vem na criação de emprego, tecnologia, empoderamento de startups, de um mercado financeiro mais apto a investir. E o mais importante é o ganho de mudança cultural, melhoria da qualidade de vida das famílias e dos pacientes, uma melhoria que se perfaz ao longo do tempo. Um uso maior dos estudos da Embrapa já mostra que no curto e médio prazos já tem melhoria. Mas no longo prazo, haverá uma mudança cultural e um mercado que se abre.” 

CBD vendido sem receita 

“A população tem que ser educada. Por exemplo, no Colorado, tem um grupo grande [de consumidores de Cannabis] que demonstrou ganho de peso. Lá, tem um fundo destinado a efeitos indesejados. Precisamos prever isso, tem situações que tem que ser reajustadas com campanhas e políticas de estado, mas não só de um governo. As campanhas de educação devem ser perenizadas ao longo do tempo. A Cannabis é planta, mas tem que ser adequadamente usada, de forma não abusiva. Se isso acontecer, poderíamos até retroceder. Devemos ter uma política mais flexível, mas responsável.”

Injustiça

“As mulheres negras e pardas são mais presas por porte de drogas: 50% de mulheres presas o são por tráfico. Nenhuma é encarada como usuária, sempre como traficante. Quando cumpre a pena, sai devendo ao estado, com uma multa financeira. Essa pena faz com que a pessoa não possa exercer direito político, se torne um pária. 

Na posse de maconha, a maioria dos presos são negros. Os brancos são usuários, os negros são traficantes. Os brancos tem lugares mais privativos, é mais difícil serem tipificados e enquadrados. Os negros têm menos acesso, a polícia sabe onde estão: nas periferias, comunidades. E a gente sabe que todos os dias e noites, tem situações policiais acontecendo. As mulheres nem sabem que tem droga escondida dentro de casa, é pega em flagrante e perde direto da guarda dos filhos. São vários casos.” 

Mudança necessária

“A Lei de execução penal (federal) é antiga e precisa ser revista. A multa tem que ser revista, é extremamente racista e injusta, social e economicamente. A Humanitas tem jurisprudência que diz que a pena financeira não pode impedir a pessoa de se tornar um ator político, tem que ter uma conclusão de conciliação.” 

Convocação cívica

“As startups estão buscando profissionais. Na Humanitas temos um trabalho cívico social promovemos eventos de conscientização e educação. As pessoas precisam buscar a sua fonte de acesso ao verdadeiro conhecimento. 

A sociedade civil como um todo precisa se unir. Acadêmicos, médicos, cientistas, nós cidadãos, precisamos fazer nossas pressões, acompanhar andamento no Congresso. Existem associações, organizações, e você pode ser juntar a elas para acompanhar o desenvolvimento no congresso. Todos temos que ser construtores dessa nova realidade que vai trazer ganhos econômicos, paz e justiça social para o país. 

Precisamos da classe artística nessa discussão: mais produções como o Ilegal, diretores de cinema, produtores, escritores precisam se envolver nessa problemática que é um ganho nacional. Temos de fazer resistência qualificada sobre retrocesso da pesquisa, comunidade científica encolhida, memória patriótica, desde os estudos do professor Carlini, importância de criar medicamentos da AIDS. Precisamos ter esse espírito de nação, pauta para fomentar esse espírito é a pauta da Cannabis porque trata de qualidade de vida. Cada um de nós ser menos necropolíticos, e cada um ser mais reconciliadores e pacificadores. discernir joio do trigo. O que é tráfico é tráfico, mas nem tudo é tráfico. O que é ilegal é ilegal, mas nem tudo é ilegal. É a hora de conhecermos o que desconhecíamos. O que funcionou no passado não é receita de sucesso e muito menos para o futuro. Precisamos ser inovadores.  

Paulo Teixeira, deputado federal

“A regulação da Cannabis medicinal é péssima, o que impede que o paciente tenha acesso. Ela foi feita com fortes componentes políticos e ideológicos, que não levaram a ciência em consideração. Os [medicamentos disponíveis] que existem são caríssimos. O Mevatil custa 3 mil reais. Precisamos de uma legislação que permita plantar a Cannabis para extrair dela medicamentos que possam ser usados para tratar doenças, que têm muito sucesso. Crianças com 40 convulsões por dia, que não saíam da cama, voltam a caminhar, podem ter atividade normal, param de ter convulsões. Dores crônicas que passam, com efeitos colaterais muito menores que uso de opioides, doenças neurológicas como Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla.  A regulação precisa modificar. Queremos atender os 200 milhões de habitantes.” 

A importância do SUS

“No SUS não tem acesso porque é regulado por preconceitos. A regulação atual elitizou o acesso. A proibição de plantio para fins medicinais é optar por encarecer o medicamento. O tratamento à base [de Cannabis] é subsidiário, quando deveria ser o principal. E a limitação do THC é um equívoco que dificulta a importação. Por isso continua tendo sentido uma regulamentação que vá além, nova. No que precisa mudar todos nós estamos sintonizados, incluindo eu e o Luciano Ducci, que é o relator.” 

Plantios 

“Terá que ser feito em ambientes de estufa e totalmente controlados com câmeras, com rastreamento das plantas, da semente ao produto final. Seguro. Também há o plantio para uso medicinal veterinário e o plantio para farmácias de manipulação. Na Colômbia e Uruguai não previram esse setor, o que encareceu. Há o plantio pelas associações de pacientes – aqui tem várias associações que conseguem ordem judiciais. Tem a produção para cosméticos. E a produção do hemp, a planta que não tem psicoativo, que pode ser usada na produção industrial e para alimentação também, porque tem ômega 3. Aí vamos ter uma legislação parecida com Uruguai que regulamentou em 2013, e em 2019 aperfeiçoou. Estaremos com Colômbia, Canadá, Estados Unidos. Precisamos de uma legislação moderna.”

Benefícios

“Com o plantio, o tratamento será mais barato. Também vai ajudar na pesquisa científica. o Brasil tem tudo para ter grande conhecimento na área, o que também vai baratear no SUS. A Cannabis precisa ter acesso universal, como já acontece em outros países do mundo. Os opioides são da papoula, e estão disponíveis em hospitais. Por que a Cannabis não? Não faz sentido.” 

Mensagem 

“O tema ganha dimensão no Brasil pela coragem dos pacientes. Temos visto a melhoria. Temos que ter pressa para que consigamos oferecer a Cannabis certificada, regulamentada, de qualidade, testada. Por isso não podemos impedir que as universidades e laboratórios pesquisem. Precisamos garantir que o Brasil esteja na fronteira do conhecimento.” 

Marcelo Galvão, CEO OnixCann

A plataforma CanteraMed 

“Com a pandemia, a gente fez um upgrade e ele é de telemedicina. O paciente pode agendar consulta ou entrar no modo de urgência. Do outro lado, tem uma rede de médicos habilitados. Ou já experientes, ou que participaram de treinamentos e estão aptos.

Mas tudo o que é inovador é visto com resistência no meio médico porque ele é treinado para pensar em forma cartesiana, com base em estudos científicos. Ele é cobrado pelos pares para só adotar medicamentos que passem por isso. Tem coisa inovadora que não faz sentido fazer estudo científico. As vezes é a realidade que supera a ficção, e não o contrário. O momento de Covid-19 é emblemático.” 

Barreiras

“Hoje não se pode cultivar. E nenhum produto de Cannabis dá patente. Sem patente, a ciência perde milhões e milhões de dólares que seriam investidos pela indústria para fazer pesquisas. Como a maioria dos países já liberou o uso da Cannabis medicinal sem nenhuma exigência farmacêutica, qualquer pesquisa que comprove a efetividade desse produto vai beneficiar todos os concorrentes daquela empresa que gastar milhões de dólares.”

Oportunidade

“O grande motor da economia brasileira é o setor agrícola. Não faz sentido não podermos plantar. No Brasil, tudo o que vem da agricultura é super competitivo. Podemos ser o grande produtor mundial de fitoterápicos, com qualidade e baixo custo. Na PL 399, esse contrassenso vai ser corrigido.”