Deputado apresenta Projeto de Lei para autorizar o autocultivo da Cannabis por pacientes que tenham prescrição médica

Você sabe como o parlamentar que você elegeu vota quando o assunto é a regulamentação do cultivo da Cannabis para a produção de remédios e fins industriais? No quadro ‘A Cannabis no Congresso’ entrevistamos o deputado federal, Kim Kataguiri (União/SP).

O político – que é abertamente favorável à legalização da maconha no Brasil – recentemente propôs um Projeto de Lei para regulamentar o autocultivo da Cannabis por pacientes que têm prescrição médica.

PL altera a Lei de Drogas

O PL 3160/2023  altera a chamada Lei de Drogas (11.343/2006) com a nova redação dada ao Art. 2º- A.

“Fica autorizado o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de Cannabis Sativa para uso exclusivo no tratamento de patologias com indicação médica que demonstrem a necessidade do uso do canabidiol como única terapia viável para obter a melhora do paciente”.

Ainda de acordo com o texto proposto pelo político, os critérios para o cultivo caseiro deverão ser estabelecidos pelo Poder Executivo e a produção do paciente poderá ser alvo de fiscalização dos órgãos de governo responsáveis pela segurança pública.

A justiça tem autorizado o autocultivo

Na justificativa do PL, o deputado argumentou que o autocultivo – para fins medicinais – já tem sido autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma recorrente e que a omissão dos Poderes tem levado o judiciário a decidir sobre uma questão de saúde pública.

“Ao julgar dois recursos sobre o tema, um de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz (em segredo de Justiça) e o outro do ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado concluiu que a produção artesanal do óleo com fins terapêuticos não representa risco de lesão à saúde pública ou a qualquer outro bem jurídico protegido pela legislação antidrogas”, destacou no texto.

Para embasar o PL, Kataguiri também sustentou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de produtos à base de Cannabis desde 2015, quando retirou a planta da lista de substâncias proibidas para inseri-la na lista de substâncias controladas.

CFM liberou a prescrição em 2014

A justificativa ainda cita o Conselho Federal de Medicina (CFM) que também liberou a prescrição dos medicamentos à base de CBD (canabidiol) em outubro de 2014.

“Não há dúvidas na comunidade médica científica brasileira e estrangeira sobre os efeitos benéficos do uso de canabidiol no tratamento de várias doenças que afetam o sistema neurológico e doenças raras”, disse no texto.

Para completar os argumentos favoráveis, Kataguiri lembrou que alguns países já autorizam a plantação caseira de maconha para fins medicinais, como os EUA, Canadá, Austrália, Chile, Argentina, Colômbia, Equador, Espanha, Costa Rica, Croácia, Holanda, Itália, Israel, México, Peru, Portugal, Uruguai, Rússia, Suiça, Bélgica, entre outros.

“Estamos falando de um problema de saúde pública que afeta a dignidade dos pacientes. A dignidade da pessoa humana, como princípio constitucional, não é, do ponto de vista formal, hierarquicamente superior aos demais princípios constitucionais”, concluiu no PL.

Kim dá entrevista exclusiva

Em entrevista exclusiva ao Portal Cannabis & Saúde, o deputado disse que o uso medicinal da Cannabis já é consenso. “Inclusive, eu tenho amigos e familiares que fazem o uso e têm muitos benefícios em sua saúde para ansiedade, para depressão e para insônia”, revelou Kim.

Segundo o parlamentar, ele próprio poderia se beneficiar da planta já que precisa de tratamento psiquiátrico – palavras do deputado.

“Eu não faço uso do canabidiol (CBD), mas sei que funciona para vários pacientes, e não faz o menor sentido a gente ficar importando, enquanto quem faz uso disso poderia fazer o plantio em casa. Eu não estou falando aqui de tráfico ou de crime organizado”, explica Kataguiri.

Questionado se há clima para que o PL entre em votação nesse segundo semestre, o político jogou a responsabilidade para o governo. “Vamos depender da maioria que o governo construiu aqui na Câmara”, pontuou.

PL 399/2015 engavetado há 2 anos

Além do projeto do deputado Kataguiri, há pelo menos outros 20 PLs sobre Cannabis – com diferentes teores – tramitando tanto na Câmara dos Deputados como no Senado.

A proposta que mais avançou até agora é o PL 399/2015 que cria um marco regulatório sobre o cultivo da Cannabis para fins medicinais e industriais no Brasil.

Uma das principais críticas à redação – aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados dois anos atrás – é que o texto não prevê o autocultivo, não descriminaliza a erva e também não prevê a reparação histórica para os usuários encarcerados pela planta.

“Se você vai extrair o medicamento da planta, como é que você vai criminalizar aquilo que você vai extrair o medicamento? Não faz o menor sentido. Então, o meu projeto vem nesse sentido e eu espero que avance”, disse o deputado.

O diz o PL 399?

A redação aprovada, até agora, permite o cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis em todo o território nacional, desde que feito por pessoa jurídica autorizada pelo poder público.

O texto também prevê o cultivo por meio das chamadas “Farmácias Vivas” do Sistema Único de Saúde, que poderão dispensar produtos desde que sejam realizados testes de validação a respeito dos teores dos principais canabinoides contidos na planta, o que também vale para as associações de pacientes sem fins lucrativos.

Ao contrário dos que alegam que a regulamentação do cultivo pode favorecer o desvio de finalidade para o uso recreativo, o PL prevê condições rígidas de controle como por exemplo:

Regras rígidas

– Cota de cultivo para atender a demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada, que deverá constar no requerimento de autorização para o cultivo;

– Rastreabilidade da produção (com QRcode) desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte;

– Plano de segurança, de acordo com os requisitos previstos na lei, objetivando impedir o desvio de finalidade;

– Mudas e sementes certificadas;

– Cultivo exclusivamente feito em casa de vegetação – estrutura montada para cobrir e abrigar artificialmente plantas;

– Videomonitoramento e sistema de alarme de segurança;

– Muros ou estruturas de alambrado com no mínimo dois metros de altura para impedir a visualização do plantio;

– Presença de um responsável técnico pelo cultivo;

– Instalação de cercas elétricas para impedir a entrada de pessoas não autorizadas;

– Indicação de proveniência e caracterização do quimiotipo da planta de cannabis;

Oportunista ?

Alguns ativistas e especialistas do universo canábico apontam como oportunista a proposta apresentada pelo deputado Kim Kataguiri três dias depois da Marcha da Maconha em São Paulo, que reuniu mais de 150 mil manifestantes.

De olho na prefeitura de São Paulo, o político apresentou a proposta na sequência do protesto que tomou conta da Avenida Paulista.

Para cientista político, Wagner Nunes, está muito claro que o parlamentar apresentou o projeto para conquistar votos dos ativistas da Marcha da Maconha. “Uma das principais bandeiras do movimento é a descriminalização do usuário, a liberdade para a planta e a possibilidade do autocultivo”, diz o especialista.

Já a advogada da Marcha da Maconha de Brasília, Thais Saraiva, vê com bons olhos o assunto ser pautado por um político de direita, ainda que com terceiras intenções.

“Pode até ter um pouco de oportunismo, saber aproveitar o “timing na política”, dos temas que estão em voga. Mas ao meu ver, todo e qualquer motivo pessoal ou não, que coloque a nossa pauta, e, consequentemente, todas as questões complexas que ela envolve, como racismo, antiproibicionismo e direito à privacidade, são válidas para avançar na luta pela liberdade da planta e de seus usuários/pacientes”, conclui a ativista.

Tira o peso do judiciário

O advogado Michael Dantas, integrante do comitê organizador da Marcha da Maconha de São Paulo, também entende como oportunista a proposta apresentada pelo depurado Kim. Mas para o jurista, o PL tem o poder de atender muita gente e aliviar o peso que hoje recai sobre o judiciário.

“O Habeas Corpus de cultivo é uma bazuca para mantar um inseto. Não é razoável se amparar na última seara do judiciário para fazer valer o direito de acesso à saúde. Apesar de simples, o projeto é bom, muito embora não afete as estruturas da atual guerra às drogas”, avalia o advogado.

PL tem chance de passar?

Ainda que o texto esteja bem fundamentado, Dantas acredita que dificilmente o PL será aprovado do jeito que está. “Acho pouco provável passar. Mas se o Congresso reconhecer o direito do paciente de cultivar a própria maconha, isso já muda muita coisa e dá acesso a muitos que precisam”.

Para Dantas, a pauta da Cannabis já deixou de estar atrelada à esquerda. “Muitos políticos de direita querem surfar nessa onda. Hoje, a Cannabis virou capital político. Mas a guerra continua beneficiando muita gente”, lamenta.

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