Pela primeira vez na história da política, duas mulheres transexuais são eleitas para o legislativo federal e na pauta, está a defesa ao uso medicinal da Cannabis
De forma histórica e inédita, essa é a primeira legislatura em que o eleitorado brasileiro elege representantes transexuais para ocuparem cadeiras no Congresso Nacional.
As deputadas federais, Erika Hilton (PSOL/SP) e Duda Salabert (PDT/MG) conquistaram o espaço na Câmara dos Deputados com o peso do voto.
No ranking dos 50 parlamentares mais bem votados do país, Erika, até então vereadora na cidade de São Paulo (SP), conquistou 257 mil votos e Duda, que também atuava como vereadora, mas em Belo Horizonte (MG), fez 208 mil votos nas urnas.
Para além da pauta LGBTs
Apesar de as pautas relativas à comunidade LGBTQIA+ e Direitos Humanos estarem presentes na atuação políticas de ambas, as parlamentares garantem que seus mandatos não se limitarão a isso.
Sensíveis à dor dos pacientes, as deputadas defendem o cultivo da Cannabis em solo brasileiro, para produção medicinal, geração de desenvolvimento econômico e tecnológico, além de reformas na atual Lei de Drogas (11.343/2006).
Guerra às drogas não resolve
Para a Deputada, Erika Hilton, a questão da segurança pública passa por uma reforma de políticas públicas institucionais de reversão à falida guerra às drogas.
“Descriminalizar a Cannabis no Brasil é dar garantia de acesso à saúde aquelas pessoas que precisam de tratamento. É ajudar no combate à violência, que é gerada pela tal guerra às drogas, que – principalmente – leva a população negra e pobre ao cárcere”, afirmou Hilton.
Congresso precisa enfrentar o tema
E esse debate precisa ser enfrentado pelo Congresso Nacional, na visão da deputada. “Precisamos avançar com o debate científico e de conhecimento. É enfrentar o tabu, quebrar o preconceito, a mentira e a desinformação”, defendeu a parlamentar.
Em discurso alinhado, a deputada Duda Salabert (PDT/MG), professora há mais de 20 anos, acredita que o caminho para enfrentar essa pauta começa pela Educação.
O Brasil está atrasado
“O Brasil está atrasado em alguns debates, uma prova disso é que nós ainda não aprofundamos, do ponto de vista legislativo, o debate sobre o uso medicinal da Cannabis. Nós temos vários pacientes com doenças raras, que dependem de uma judicialização, para ter acesso a essa medicação”, alertou Salabert.
De acordo com o Ministério da Saúde, entre e 2021 a 2022, os processos judiciais envolvendo os canabinoides (moléculas medicinais da Cannabis) cresceu mais de 1.000 %.
Judicialização cresceu 1.000%
Para se ter uma ideia, enquanto em 2021, o Ministério da Saúde gastou mais de R$ 160 mil reais para fornecer o medicamento importado aos pacientes – mediante ordem judicial -, em 2022, o custo saltou para R$ 1 milhão e 700 mil.
“Então, o que nós estamos discutindo aqui é saúde. Nós não podemos criminalizar o uso medicinal que, comprovadamente, traz bem-estar para os pacientes”, cobrou a deputada Duda.
Fibra sustentável para diversificar a economia
A política lembrou ainda que para além do uso medicinal, a fibra da Cannabis, ou o chamado cânhamo industrial, é uma fonte importante para diversificar a economia do país.
“Entendemos os pontos de vistas religiosos e morais sobre a questão, mas esses pontos de vistas não podem suplantar questões fundamentais, ligadas à saúde do país. O que nós estamos falando aqui é sobre geração de emprego, economia e qualidade de vida para a população”, defendeu Salabert.
Congresso mais conservador
Muito embora o parlamento brasileiro tenha ganhado em diversidade nessas eleições, por outro lado, o número de deputados e senadores eleitos com uma pauta dita conservadora cresceu significativamente.
Na Câmara dos Deputados, os partidos que elegeram parlamentares com essa linha de pensamento político aumentaram de 210 para 259 representantes. No Senado, a direita também aumentou o número de representantes: 22 para 36.
A deputada Duda Salabert (PDT/MG) – YouTube
Debate desqualificado
“É complicado, a gente vê que o debate sobre a criminalização das drogas, muitas vezes é desqualificado. Nós estamos falando aqui de saúde pública, geração de emprego e renda”, disse a depurada Duda.
Para a parlamentar, o cenário não é de avanço para a Cannabis. “Penso que é muito difícil a pauta entrar em votação nesse ano, porque nós temos uma legislatura muito conservadora, que, infelizmente, impede o avanço de pautas que são fundamentais para a melhoria da sociedade e saúde”.
O uso medicinal é autorizado e o insumo é importado
Muito embora o Congresso se exima do dever de pautar o assunto, o uso terapêutico e medicinal da Cannabis já é regulado no Brasil, por duas Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). São elas: RDC 327/2019 e RDC 660/2022.
Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação, com prescrição médica, de produtos com canabinoides. Naquele ano, foram concedidas 850 autorizações para importação de medicamentos à base de fitocanabinoides. Desde então, esse número cresceu 9.311%.
Já tem produto à base de Cannabis nas farmácias
E os produtos também já estão nas farmácias. Em 2019, a Agência passou a permitir a comercialização de medicamentos à base de Cannabis nas drogarias, onde o paciente já encontra cerca de 25 formulações nas prateiras.
Essas regulamentações da Anvisa não só reconhecem o uso terapêutico da planta, como trazem segurança aos pacientes.
Atualmente, mais de 30 patologias podem se beneficiar da Medicina canabinoide. Entre elas: epilepsia, Alzheimer, Parkinson, autismo, esclerose múltipla, insônia, ansiedade, depressão, dores crônicas e até problemas de pele e queda de cabelo.
Importação não atende a todos
“A gente sabe que é possível importar, mas esse é um direito que só aqueles que podem pagar têm. Queremos garantir o acesso para todos que podem se beneficiar. Os relatos são de uma melhora gigantesca no quadro”, reconheceu a deputada Erika Hilton.
E a Ciência tem dado respaldo para esse aumento no número de prescrições e resultados positivos em diversas patologias.
Pesquisas respaldam o uso medicinal
Atualmente, há quase 30 mil pesquisas científicas sobre a Cannabis disponíveis na PubMed, uma das mais importantes bases de dados científicos do mundo.
“É fazer com que um recurso natural, com propriedades medicinais extremamente importantes, possa entrar na cadeia produtiva da indústria. Com cosméticos, tecidos, materiais para construção civil, e que todos possam ter acesso a essa planta sustentável”, argumentou Hilton.
Não aprova nessa legislatura
Ainda que o uso medicinal da Cannabis já seja aceito até entre os mais conservadores, aprovar uma lei que autoriza o cultivo no Brasil, está fora de cogitação, na avaliação da deputada Salabert.
Numa reposta à possível descriminalização do porte de Cannabis pela Supremo Tribunal Federal, que julga a inconstitucionalidade da questão, o Senado se mobiliza, para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição para criminalizar o usuário.
“Eu acho que essa legislatura fica bastante complicada, porque a gente está lutando para não ter retrocessos, como por exemplo, a aprovação do Marco Temporal. Um grande retrocesso para a saúde socioambiental do país. Infelizmente, o ambiente atual não é propício”, concluiu Duda.
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Como estava na matéria, o uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil, desde que tenha acompanhamento de um médico e receita médica. Acessando a nossa plataforma de agendamentos, você pode marcar uma consulta com um médico experiente na prescrição de canabinoides. Lá, são mais de 300 profissionais prontos para entender o seu caso e recomendar o melhor caminho. Marque já uma consulta!
