O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) irá julgar entre os dias 11 e 18 de março um recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que pede a suspensão da liminar que autoriza a associação de pacientes Abrace, da Paraíba, a cultivar e produzir medicamentos derivados da maconha aos seus associados. Para o órgão, a entidade descumpriu a decisão judicial.
A entidade atende atualmente 14,4 mil pessoas, segundo seu diretor, Cassiano Teixeira, sendo 1.200 famílias de forma gratuita. As plantas são cultivadas nas cidades de João Pessoa e Campina Grande. Através desse cultivo, a ONG produz óleos, pomadas e sprays para tratamento de epilepsia, autismo, fibromialgia, Parkinson, Alzheimer e outras doenças neurológicas. A autorização foi concedida pela Justiça Federal da Paraíba em abril de 2017.
Contudo, para a Anvisa, a entidade descumpriu as determinações da liminar. Segundo a agência, a ONG não entrou com pedido de obtenção de Autorização Especial (AE) e Autorização de Funcionamento (AFE): “até o presente momento o pedido de Autorização Especial à Anvisa continua irregular junto a este órgão sanitário”.
A agência também afirma que a Abrace descumpriu a decisão com relação ao controle no fornecimento dos produtos de Cannabis: “a disponibilização vem sendo feita em escala industrial, sem observar as restrições postas no julgado e as regras sanitárias pertinentes”.
“Os efeitos da medida liminar a ser deferida nesta demanda devem se restringir àqueles associados e/ou dependentes que já o eram ao tempo do ajuizamento da ação”, no caso apenas os 151 associados iniciais à época da vitória judicial.
Por fim, diz a Anvisa que não é sua obrigação “autorizar ou regular o uso de plantas sujeitas a controle especial. De forma geral, os pontos de partida de atuação da Agência são as drogas, os insumos prontos ou produtos finais obtidos a partir destes insumos, através de processos produtivos próprios, e não os materiais e processos que geraram esses insumos”.
“Se Abrace para, pessoas vão morrer”
Em entrevista ao Cannabis & Saúde, o diretor da ONG, Cassiano Teixeira, se mostrou preocupado com o recurso. Segundo ele, há o risco de pacientes morrerem se o tratamento for interrompido.
“A gente não vai parar. Se a gente parar, a gente vai morrer. A anvisa, por ser um órgão fiscalizador, também deveria ser educador, deveria buscar a entidade para encontrar uma solução e não querer simplesmente fechar. São pessoas que estão com a vida em jogo, então o órgão deveria proteger a vida e não provocar morte”.
Com relação ao número de associados atendidos, Cassiano argumenta que a sentença atual é ilimitada, e que a ONG está cumprindo o que foi determinado. Já sobre as autorizações Especial (AE) e de Funcionamento (AF), o diretor da Abrace garante que dará entrada no pedido até sexta-feira (5).
“Hoje o arquiteto está fazendo algumas finalizações. Quarta-feira a gente vai entrar com o pedido AF. Depois do AF, a gente começa a construir o laboratório, que deve ficar pronto entre junho e julho. E aí aprova ou não a autorização de funcionamento”.
Questionado sobre uma eventual derrota no Tribunal, Cassiano Teixeira garante que o fornecimento de medicação não será suspenso: “se eles ganharem, a gente recorre para o STJ. E aí, se o STJ também rejeitar, a gente recorre ao STF. Somente o STF poderá tirar direito na nossa instituição. E isso aí pode demorar de 4 a anos”.
Sobre a falta de competência da Anvisa para fiscalizar a atividade do plantio de Cannabis na Paraíba. Cassiano lamenta que a agência tenha feito a regulamentação da Cannabis medicinal apenas para grandes empresas farmacêuticas e não para associações de pacientes: “a gente vai ser excluído do limbo jurídico nas resoluções. Então, independente se há uma resolução, ela não incluiu as associações. As resoluções não servem para a gente”.
Nas redes sociais, pacientes e até personalidades como a cantora Rita Lee se manifestaram em defesa da Abrace. O objetivo é sensibilizar o TRF5 a manter a autorização para cultivo de Cannabis.
