Ministro do STF, André Mendonça, devolveu processo depois de pedido de vista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, liberou a ação que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. O magistrado pediu vistas no caso em agosto deste ano.

O julgamento já tem placar favorável para determinar uma quantia mínima para distinguir usuário de traficante.

Até agora, dos 11 ministros que compõe a corte, cinco interpretaram como inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006) que criminaliza quem compra, guarda ou porta drogas para consumo pessoal no Brasil.

São eles: o relator, Gilmar Mendes, a ministra aposentada Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Zanin se isola no voto contra

Por enquanto, apenas o ministro – recém empossado e indicado pelo presidente Lula – Cristiano Zanin votou para manter a lei como está, incluindo no dispositivo a quantidade mínima de 25 gramas para diferenciar traficante de usuário.

“De um lado o sistema judicial penal se torna prejudicial e vem permitindo um encarceramento maciço. De outro, ao declarar inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 poderia agravar o problema, sem disciplinar a origem das drogas”, alegou Zanin no voto.

Quem falta votar?

Ainda faltam se posicionar os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia

Com a devolução do processo oficializada nesta segunda-feira 4 de dezembro, o STF pode pautar a retomada do julgamento a qualquer momento.

Entretanto, a expectativa é de que o processo permaneça em “banho maria”, avaliam especialistas.

O que dizem os especialistas?

De acordo com o doutor em Direito Penal pela USP, Cristiano Marona, esse ano praticamente acabou para o judiciário que entra em recesso no dia 20 de dezembro e segue em regime de plantão até o dia 31 de janeiro.

“Estamos no final do ano. Acho pouco provável que o presidente Barroso vá incluir na pauta esse processo. Até porque é polêmico, depois desses atritos entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e Supremo”, analisa Morona.

PEC quer criminalizar usuário

Com um placar caminhando para a descriminalização do porte de maconha no país, a reação de políticos conversadores foi imediata.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse de drogas para uso pessoal.

O texto a ser discutido insere no artigo 5º da Constituição – que versa sobre os direitos e deveres da sociedade – que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Precisa entrar na pauta

“O próximo degrau que precisa ser subido nessa escada interminável é o ministro Barroso pautar o julgamento do Supremo. Quando? É uma incógnita. Se e quando pautar, o ministro Mendonça deve votar acompanhando o Zanin que abriu divergência contra os 5 votos”, explica.

Para o jurista, após o voto do ministro Mendonça, o ministro Nunes Marques deve pedir vista por mais 90 dias e assim o processo segue sendo obstruído com o objetivo de impedir que o julgamento chegue ao fim.

Longe do fim

“Eu acredito que infelizmente, esse caso está longe de terminar. Entendo que o processo será postergado com o uso obstrutivo do regimento para impedir a conclusão da pauta”, lamenta Cristiano.

O advogado especialista em Direito Penal, André Feiges, um dos fundadores da Rede Reforma, compartilha da mesma visão.

A devolução não significa que entra na pauta

De acordo com Feiges, houve mudança no regimento interno do Supremo determinando a devolução das vistas e o prazo foi explorado. Porém, a devolução do processo não significa que ele entrará na pauta de julgamento.

“A inclusão na pauta fica a cargo da Presidência do STF, que parece estar escolhendo suas batalhas num acirramento com o Senado. Neste cenário, é provável que pautas como as drogas sejam nova e indefinidamente adiadas”, diz o jurista.

Ruptura dos pactos da República?

Esse acirramento pela disputa de prerrogativas entre os Poderes Legislativo e Judiciário pode impactar nos pilares de sustentação da República, explica o advogado fundador da Rede Reforma, Emílio Figueiredo.

“Importante destacar que esse julgamento foi um dos pontos de tensão entre o STF e o Senado Federal e que sua retomada certamente será alvo de parlamentares proibicionistas que tentarão impor limites ao STF”, analisa.

Mas essa imposição de limites também é limitada, explica Figueiredo.

“Contudo quem decide se as normas, inclusive uma PEC, estão conforme a Constituição Federal é o STF, e qualquer atitude do Senado contra isso significará um dos pactos fundamentais da República brasileira”, argumenta o jurista.

STF guardião da Constituição

De um lado, faz parte das obrigações da Suprema Corte guardar os princípios da Lei Maior, que é a Constituição Federal, de outro, os congressistas têm a prerrogativa de fazer mudanças na lei.

Essa suposta invasão de competência entre os Poderes é o motivo de tensão constante e rebatida pelos ministros do Supremo.

Antes de se aposentar, a ministra Weber afirmou que a intenção do Supremo não é legislar sobre a legalização das drogas, mas apenas contribuir para que a lei seja aplicada de forma coerente e justa

7.769 processos suspensos

De acordo com a ministra, há pelo menos 7.769 processos suspensos – tramitando nas instâncias de primeiro e segundo grau – a espera de uma decisão do STF sobre o caso.

A ação, quando julgada, terá repercussão geral reconhecida, ou seja, valerá para todo o judiciário.

Na tentativa conter esse atrito, o ministro Gilmar Mendes disse que chegou a conversar com os presidentes da Câmara e do Senado:

Invasão de competência?

“O Rodrigo Pacheco estava preocupado com essa suposta invasão de competências ao legislativo. Conversa semelhante eu tive com o presidente Câmara, Arthur Lira, para esclarecer o que fica claro no voto do Moraes. Foi o Congresso que despenalizou o usuário”.

O Congresso ao editar a Lei de Drogas já afastou as penas privativas de liberdade para o usuário. Assim, o relator da matéria sustentou que muito embora a Corte caminhe para não criminalizar quem porta maconha, ainda haverá sansão administrativa para quem for pego portando a planta, conforme prevê a lei.

Saiba mais:

https://www.cannabisesaude.com.br/stf-remarca-julgamento-sobre-descriminalizacao-de-drogas/

Inteligência para combater o tráfico

Já o recém empossado presidente do STF, ministro Barroso demonstrou que é favorável a descriminalização das drogas no país em alguns momentos do julgamento que teve início em 2015.

“Precisamos monitorar os grandes carregamentos, as fronteiras e fazer um trabalho de inteligência. Não é prendendo menino pobre que vamos resolver o problema”, justificou.

De acordo com Barroso, o tema delicado – em várias partes do mundo – tem sido pacificado pelo judiciário. “Não há invasão de competência. Quem prende são os juízes, mas que julga os Habeas Corpus somos nós”, lembrou.

Para os ministros favoráveis a não criminalização do usuário, é preciso combater o preconceito que gira em torno da temática por meio de ações que reduzam os danos e garantam tratamento ao usuário.

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