Governo Lula cria grupo de trabalho para discutir a regulamentação do cultivo da Cannabis no Brasil

No último dia 20 de outubro, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) – em sua primeira reunião deliberativa – aprovou a criação de um grupo de trabalho para discutir e propor políticas públicas de acesso a medicamentos à base de Cannabis e alterações na atual Lei de Drogas (11.343/2006), que criminaliza o usuário de drogas no Brasil.

Para falar sobre o assunto, a Secretária Nacional de Políticas de Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, conversou com exclusividade com o Portal Cannabis & Saúde. Na entrevista, a Secretária alertou sobre o cenário de insegurança jurídica no país.

De um lado, pacientes e associações ganham na Justiça o direito de cultivar o próprio medicamento à base de Cannabis e, de outro, a mesma planta ainda continua encarcerando, principalmente, jovens negros, pobres e sem instrução, pontou Machado.

Para Marta, o Brasil precisa avançar numa legislação que traga o desenvolvimento econômico e social de comunidades tradicionais, assim como de pequenos agricultores, com incentivos, para que o mercado não seja engolido por gigantes farmacêuticas.

Na avaliação da Secretária, que também é quem conduz o trabalho do Conad, o cenário atual, sem regulamentações específicas, dificulta o controle e a fiscalização por parte do Estado e ainda marginaliza os mais vulneráveis.

Mas agora, de acordo com ela, o cenário deve avançar. Desde a sua reestruturação, o Conad estabeleceu paridade de participação entre a sociedade civil, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, inclusive com eleições para a escolha dos representantes.

Quer saber mais sobre como foi a primeira reunião do Conad? Acompanhe a reportagem até o fim!

Como foi a primeira reunião do Conad, Secretária?

No dia 20 de outubro, tivemos a primeira reunião do Conad. O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas está totalmente reestruturado, porque a gestão anterior havia suprimido completamente a participação social do Conselho, que estava trabalhando de forma decorativa.

Então, nesse Governo, cumprimos uma promessa do grupo de transição, que era de retomar o Conad com a participação social, com paridade. Por isso, fizemos eleições para membros da sociedade civil.

É a primeira vez que o Conselho tem essa configuração, com participação social. No modelo passado, era uma participação de especialistas apenas.

Nesse Governo, o Conad ganha uma participação social qualificada de movimentos sociais organizados. Temos muitos movimentos no campo da política sobre drogas, que foram eleitos pelo processo social democrático.

Houve um chamamento público de organizações que gostariam de participar e eleição entre as organizações cadastradas.

Já houve alguma deliberação do Conad?

Nessa primeira reunião, acho que um dos grandes resultados foi, de fato, a criação – por votação do plenário – de um grupo de trabalho sobre regulação da Cannabis.

Lá, vamos discutir os problemas e as inconsistências da regulação. Não temos ainda uma regulação completa da cadeia de Cannabis no Brasil. Mas essa é uma demanda muito importante, especialmente do ponto de vista de pacientes, que gostariam de ter acesso à Cannabis medicinal. Nesse sentido, esse grupo de trabalho é uma resposta a isso.

Nós vamos nos debruçar, eu, como Secretária Executiva do Conad, mas também e principalmente, os conselheiros e conselheiras. Eles vão se debruçar, promover audiências públicas, convidar especialistas, para pensar numa regulação que seja justa, coerente e que traga uma redução de desigualdade e mais acesso aos medicamentos.

Esse grupo de trabalho é dentro do Conad, um grupo menor?

Isso, o Conad tem na sua previsão a possibilidade. Inclusive, foi votado na última reunião quando discutimos regimento interno, a possibilidade de existir comissões permanentes ou grupos de trabalho para que se debrucem sobre temas específicos.

Como vai funcionar? De quanto em quanto tempo haverá reunião? Já existe um plano de trabalho?

Os conselheiros, justamente, saíram incumbidos com essa missão: de apresentar um plano de trabalho. Eles vão levantar os diversos setores que precisam ser ouvidos, os especialistas, para promovermos audiência públicas. Portanto, acho que em breve teremos novidades.

Em quais legislações internacionais sobre a cannabis medicinal a gente pode se inspirar, Secretária?

A gente está discutindo bastante algumas legislações que trazem, justamente, a preocupação de regulação do mercado, com vistas ao desenvolvimento econômico e social de comunidades tradicionais, de pequenos agricultores, evitando que o mercado seja completamente capturado por grandes empresas.

Inclusive, o MST tem interesse em cultivar a Cannabis e incorporar à agricultura familiar.

Todos esses interesses serão ouvidos e considerados. Por isso, acho que a gente tem a chance de ter uma regulação justa que traga desenvolvimento econômico e social para o país.

Muita gente não sabe, mas de um lado a lei criminaliza o cultivo da planta, de outro lado já está transitado em julgado no Supremo Tribunal Federal o direito de cultivo para fins medicinais. É caótico esse cenário?

Atualmente, há uma grande incoerência e insegurança jurídica, do ponto de vista da nossa regulamentação de fato. Até porque a gente tem a proibição do plantio, mas, por baixo, mais de duas mil autorizações judiciais (para cultivar) por todo pais.

E ainda há pessoas com dificuldade de acessar o medicamento por conta do preço. Acho que é justamente esse problema que a gente está caminhando para resolver.

E, por outro lado, uma planta que traz qualidade de vida ainda leva milhares de pessoas ao encarceramento.

De fato, sim. São esses os problemas sociais tão urgentes que a gente precisa pensar e resolver, por meio de uma legislação justa e igualitária.

O uso medicinal da Cannabis já é legal no Brasil

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