A solução do vazio regulamentar trava o crescimento das associações medicinais e da ciência brasileira e deveria ser prioridade para os parlamentares da bancada da Cannabis no ano de 2023. A insegurança jurídica sobre o cultivo com fins medicinais e científicos atrasa, cada vez mais, o desenvolvimento do mercado. É preciso uma norma basilar nacional com o objetivo de trazer uniformidade de princípios às iniciativas estaduais.
São muitos os benefícios de ter uma lei federal que regulamenta o cultivo com cannabis sativa para fins medicinais e científicos. O fomento e estímulo da indústria interna, especialmente no setor da saúde, é o mais óbvio. Quando existe validade legal, mais hempreendedores sérios e comprometidos com a causa passam a investir. Assim, todo o potencial bilionário do mercado brasileiro se torna real. Hoje, ao contrário, o que vivemos é o descrédito da indústria canábica nacional quando mais 480 medicamentos importados invadem e conquistam nosso mercado. Mais uma vez, o Brasil segue perdendo oportunidades e dinheiro.
Com uma legislação federal seria também resolvido o limbo jurídico em que as associações se encontram atualmente: afinal, pode ou não pode plantar para pacientes? Quais limites de uma autorização judicial? A planta e seus derivados estão inclusos no HC? São várias as questões e fragilidades que assustam quem está à frente das instituições do terceiro setor.
A maior produção científica de Canabidiol é do Brasil
A ciência brasileira, que já é destaque quando o tema é cannabis (a maior produção científica de Canabidiol é do Brasil!), poderia avançar em todos os outros compostos químicos da planta. Estudos são um importante avanço pelo fim do proibicionismo e contra a estigmatização dos usuários. A ciência desmistifica a cannabis e proporciona mais segurança para consumo, além de ampliar as possibilidades de utilização por todo o mercado canábico!
E já tem alguma chance de isso acontecer: o PL 2899/2022, que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal e propõe a instituição do marco legal da cannabis no âmbito do DF, regulamentando o cultivo medicinal e científico da cannabis. Diferente das ações estaduais, sendo um projeto distrital, é facilitado o acesso às instâncias federais e por isso tem maior possibilidade de tramitar com maior rapidez, tornando em realidade nossas expectativas.
Sim, existem limitações no PL. Aliás, também temos diversas problemáticas da abertura exclusivamente pelo uso medicinal, porém, não se pode negar que as conquistas favorecem a todos e são cruciais no momento atual de consolidação do mercado canábico regular.
